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25/04/2022 19h33

Comissão de Justiça aprova novas regras para TPC e Outorga Onerosa

O projeto traz a síntese das discussões e estudos feitos durante e após a revisão do Plano Diretor de Natal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar n• 06/2022 que dispõe sobre regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Potencial Construtivo (TPC). O projeto traz a síntese das discussões e estudos feitos durante e após a revisão do Plano Diretor de Natal.

A presidente da comissão, Nina Souza (PDT), enfatizou a importância de regulamentar esses instrumentos de gestão. "Essa matéria faz um ajuste interessante, haja vista, que do total desejado para aquisição de potencial construtivo será realizado 80% por meio da outorga onerosa, e esse valor é importante para os cofres do município podendo ser utilizado para o investimento em diversas áreas da cidade", afirmou a vereadora, que relatou a matéria.

Os outros 20% se darão por meio do TPC, que é um instrumento que permite a um proprietário que tem área para construir, mas não pode devido às restrições legais, vender esse potencial a outro que tem um lote em outra área onde pretende construir acima do autorizado pelo seu coeficiente de aproveitamento básico.

Também durante a reunião foi aprovada o PL 829/2021 de autoria do vereador Klaus Araújo (SDD) que veda a exigência do comprovante de vacinação para a vacina da Covid-19 para a realização de matrículas ou renovações em creches, estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio no âmbito no Município do Natal.

O vereador Klaus Araújo falou a respeito da matéria. "É uma irresponsabilidade muito grande obrigar que pais e mães vacinem as crianças para que eles possam ter acesso à escola, lembrando que acesso à educação é um direito universal e sabemos que crianças de 2 e 3 anos fora das escolas terão um prejuízo imenso no seu futuro", declarou.

Durante a reunião ainda foram aprovados 14 projetos, entre eles, o PL 433/2021 de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que acrescenta dispositivos à lei municipal nº 558/2018 que dispõe sobre a realização de pesquisa para identificação das características socioeconômicas da População em Situação de Rua; o PL 391/2021 de autoria da vereadora Nina Souza, que autoriza o órgão municipal de licenciamento urbanístico e ambiental a receber laudos técnicos de profissionais habilitados em substituição às vistorias realizadas em processo de licenciamento; e o PL N° 776/2021 de autoria do vereador Hermes Câmara (PTB), que dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento à cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras em estabelecimento comerciais.

A reunião também contou com a presença da vereadora Camila Araújo (União Brasil) e o vereador Kleber Fernandes (PSDB).

 


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