Meta é ampliar número de cidades com lei implementada

Os esforços do Sebrae para que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa seja implementada em uma maior quantidade de municípios potiguares passam também pelo trabalho conjunto com o TCE-RN

Os esforços do Sebrae para que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa seja implementada em uma maior quantidade de municípios potiguares passam também pelo trabalho conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Através de um convênio com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, as duas instituições atuam conjuntamente para orientar e fazer valer o que está na legislação.

Para o presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, na prática, o Tribunal de Contas vem participando de eventos, em conjunto com o Sebrae, por meio dos quais os gestores públicos, abrangendo as esferas estadual e municipal, vêm sendo orientados quanto à necessidade de a Lei Geral ser implementada nos seus respectivos esferas, dada a grande importância que ela tem para fomentar o desenvolvimento local e regional.

"Essa parceria também se materializa na forma de visita técnica aos municípios, a fim de conhecer as experiências, sobretudo no que concerne ao funcionamento das Salas do Empreendedor, como, aliás, aconteceu recentemente em Passa e Fica, Baía Formosa e Parelhas", ressalta o conselheiro.

Na avaliação de Paulo Roberto Alves, o universo dos municípios potiguares que já implementaram a Lei Geral podedo Norte, pode ser ampliado por meio de um trabalho contínuo de orientação e monitoramento, por parte do Tribunal de Contas, com o objetivo de solucionar problemas que estejam dificultando, no âmbito local ou regional, o cumprimento das disposições contidas na legislação.

Capacitação

Nesse sentido, a Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, que integra a estrutura orgânico-funcional do TCE, tem um papel fundamental para capacitação de servidores dos órgãos jurisdicionados, dando a oportunidade de uma melhor compreensão da Lei Geral e, de modo mais específico, dos aspectos atinentes às contratações públicas por meio de certames licitatórios abrangendo, de maneira exclusiva ou por subcontratação, o segmento das microempresas e das empresas de pequeno porte.

O presidente do TCE reconhece a importância da Lei Complementar 123/2006 para o fortalecimento das microempresas e das empresas de pequeno porte, consideradas o segmento responsável pela maioria dos empregos gerados no País. "Entre tantos aspectos positivos e significativos resultantes do advento desse diploma legal, destacam-se, no que compete mais diretamente à atuação do Tribunal de Contas, ou seja no que concerne às licitações e contratações públicas, as normas que se referem ao tratamento diferenciado e simplificado a ser conferido a essas pequenas empresas para acesso aos mercados, constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Geral".

Segundo ele, esse conjunto de normas proporciona a promoção do desenvolvimento econômico e social, no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Fonte: Sebrae RN