Mudanças devem atrair mais empresas do RN para o Simples

A proposta segue para análise e sanção da presidente Dilma Rousseff pelos próximos 15 dias

A única regra para que empresas passem a optar pelo Simples Nacional - o regime tributário diferenciado - será o faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Essa é a principal conseqüência da aprovação no Senado Federal, na quarta-feira (16), do projeto de lei que estabelece mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A proposta segue para análise e sanção da presidente Dilma Rousseff pelos próximos 15 dias.

Com a aprovação, mais de 140 atividades, que atualmente estão enquadradas no regime de lucro presumido, passarão o ter o direito de aderir ao Supersimples, o que representa cerca de 450 mil pequenos negócios, em todo o país, contemplados com alteração no texto da Lei Geral. Essa universalização também terá repercussão positiva no Rio Grande do Norte. A expectativa é que o número de empresas optantes no estado aumente, sobretudo aquelas as que atuam no setor de serviços. Atualmente, mais de 110 mil empresas potiguares são optantes desse sistema simplificado.

Entre os beneficiados estão profissionais da saúde, fonoaudiólogos, jornalistas, advogados, corretores de imóveis e de seguros, entre outros. Para que essa mudança pudesse acontecer, foi criada uma nova tabela para o setor de Serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015.

"Aprovação desse projeto de lei representa um grande avanço para o segmento das micro e pequenas empresas. Era uma reivindicação antiga ter como critério de adesão o teto de faturamento anual. Não fazia sentido excluir diversas empresas desse regime, que facilita muito a questão tributária", avalia o diretor superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto. O Simples unifica na mesma guia oito impostos das três esferas e chega a reduzir em até 40% a carga tributária para o empreendedor.

Arrecadação

A aprovação do texto pelos senadores também abre precedentes para a discussão ainda neste ano de um possível aumento no teto de faturamento para adesão no Simples - hoje, estipulado em R$ 3,6 milhões. "Independente de quanto será esse aumento, esperamos que o futuro governo do estado mantenha essa prática de equiparar o teto estadual ao nacional. Está mais que provado que não há perda de arrecadação. Ao contrário, a arrecadação tributária do estado tem tido um crescimento chinês", garante o superintendente.

Uma alteração importante é a garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e fechamento de empresas. A desburocratização possibilitará um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que serão a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.

A proposta mexe também na questão da substituição tributária, que será mantida apenas para cadeias econômicas homogêneas, cujos produtos já obedeciam a esse regime antes da criação do Simples Nacional. Na visão do superintendente do Sebrae-RN, essa medida, tem pouco impacto no Rio Grande do Norte.

Simulador

Em função da alteração nas regras para adesão ao Simples a partir do próximo ano e possível aumento da demanda por opção do regime, o Sebrae no Rio Grande do Norte, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do estado (Sescon-RN) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RN), está elaborando um sistema que vai simular a opção pelo SuperSimples. As empresas poderão analisar previamente se vale apenas ingressar no regime diferenciado e até calcular antecipadamente o valor do imposto a ser pago caso opte pelo Simples.

O simulador beneficiará principalmente as empresas do segmento de serviços que não sabem se é vantajoso migrar de regime fiscal. De acordo com José Ferreira, o simulador deverá estar disponível assim que o projeto for sancionado e, principalmente, definida a tabela com as novas alíquotas. Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, existe um acordo para rever todas as tabelas do regime tributário, em um prazo de 90 dias, quando será enviado ao Congresso um projeto de lei de autoria da Presidência.

Fonte: Sebrae RN