Lei do Simples deve ser sancionada nesta quinta-feira

As novas regras para que empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano serão oficializadas

As novas regras para que empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano serão oficializadas. A presidente Dilma Rousseff agendou para esta quinta-feira (7) a cerimônia de sanção da lei que universaliza o Supersimples. Com a medida, mais de 140 atividades que hoje estão fora, poderão aderir a esse modelo de tributação, que unifica oito tipos diferentes de impostos e chega reduzir em até 40% a carga tributária para empreendedores. Essa atualização da lei é fruto de um trabalho articulado entre o Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

Mas, uma das principais vantagens da atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tem mesmo a ver com a desburocratização. Apenas com o cadastro único por CNPJ, o empreendedor não precisará dos demais cadastros estaduais e municipais. Além disso, a nova Lei também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda, proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos em todo o país, beneficiando principalmente empresas do segmento de serviços, como escritórios de advocacia, clínicas médicas e odontológicas, serviços de psicologia e corretagem. Mas o gerente da Unidade de Orientação Empresarial do Sebrae no Rio Grande do Norte, Edwin Aldrin da Silva, faz um alerta. É preciso verificar se a migração para o Simples é vantajosa.

Alíquotas

Isso porque a nova tabela de serviços possui alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Se mantidas as regras com a sanção e regulamentação da lei, não obedecendo ao critério de tabela progressiva, como já ocorre no Simples atualmente para outras categorias, a migração torna-se vantajosa apenas para as empresas que possuírem no mínimo mais de 10 empregados. "Sem dúvidas, a universalização representa um grande avanço para o segmento das micro e pequenas empresas, mas, as alíquotas acabaram ficando altas. Mas cremos que esse é um ponto a ser revertido futuramente", diz Aldrin da Silva.

Para uma empresa que opta pelo lucro presumido com o Imposto Sobre Serviço (ISS) de 5%, a tributação global chega a 16.8% com até oito funcionários e uma média de R$ 1 mil cada. Se a empresa migrar para o Simples, no mínimo, a tributação sobe para 16,93%, inviabilizando adesão.

Simulador

Para averiguar se vale a pena a migração, principalmente as empresas do setor de serviços, o Sebrae no Rio Grande do Norte vai disponibilizar um simulador virtual, evitando que o empreendedor gaste com consultoria especializada. O simulador está em fase de atualização das alíquotas e impostos federais e também estaduais, passará por uma fase de testes e até o início de novembro já estará disponível para consulta.

O sistema ficará disponível gratuitamente no Portal do Sebrae e, para acessá-lo, o usuário precisará apenas fazer um cadastro rápido e checar se é viável a migração e quanto de imposto deverá pagar. "O efeito positivo da universalização do Simples é a redução do nível de burocracia para manter o controle tributário. Por isso, mesmo com alíquotas ainda elevadas para a realidade brasileira, acredito que muitas empresas que estão no modelo do lucro presumido farão a opção pelo Simples pela facilidade", projeta Aldrin da Silva.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias