CNC defende avanço no Legislativo para desenvolvimento da economiaEntre as proposições prioritárias acompanhadas pela Apel, seguem em tramitação 356 proposições na Câmara dos Deputados e 116 no Senado Federal. A seguir, alguns destaques |
Fevereiro marca o início da 55ª Legislatura no Poder Legislativo Federal. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) tem monitorado cerca de 550 proposições prioritárias todos os anos, em prol da defesa dos interesses legítimos do setor terciário. De acordo com o vice-presidente Financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo, entre as expectativas dos empresários quanto ao Legislativo, a maior delas seria em relação à tributação. “Noventa por cento do comércio está no Simples, já vivendo uma reforma tributária. O que precisamos é avançar. Se não for possível reduzir a carga tributária agora, então, que se facilite a vida do empreendedor”, comentou Siuffo.
Para o chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, Roberto Velloso, 2015 traz novas e boas expectativas para os empresários do comércio, por ser um ano em que possivelmente veremos a conclusão de projetos há anos em tramitação nas duas Casas Legislativas. “Temos muito otimismo. Deverá haver reformas importantíssimas para o País, como a Política, a Tributária e a da Educação.”
Entre as proposições prioritárias acompanhadas pela Apel, seguem em tramitação 356 proposições na Câmara dos Deputados e 116 no Senado Federal. A seguir, alguns destaques.
Regulamentação da Terceirização é prioridade
O Projeto de Lei (PL) nº 4.330/2004, que pretende dar segurança jurídica aos serviços terceirizados, foi debatido em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, na legislatura passada, na tentativa de buscar pontos de consenso que permitam a votação da matéria. O setor produtivo se posiciona pela aprovação do PL, pois acredita que a terceirização no Brasil é uma realidade em relação à qual não cabe questionamento. Além disso, essa atividade expande as vagas de trabalho no País e promove a gestão de pessoas nas empresas, além de não prejudicar, em hipótese alguma, o trabalhador brasileiro em qualquer direito.
“Este PL regulamenta a prestação de serviços a terceiros. Tornou-se indispensável ao País, porque favorece a legitimidade de uma relação de trabalho já existente no cotidiano de 12 milhões de brasileiros. Também oferece segurança jurídica a todas as partes envolvidas – quem contrata, quem presta o serviço e o trabalhador, este último a parte mais fragilizada no ambiente atual, exatamente pela falta da Lei. Diferentemente do que apregoam as centrais sindicais, todos os demais setores estão convencidos da importância da Lei de terceirização, principalmente pelas características de formalidade e legalidade”, disse o vice-presidente da CNC deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
Cartão de crédito deve ter diferenciação de preço
A CNC posiciona-se favoravelmente à possibilidade de diferenciação do preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, sendo, consequentemente, favorável ao PDS nº 031/2013 (PDC nº 1.506/2014, que pretende sustar a Resolução nº 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor).
A CNC tem participado de audiências públicas que debatem o PDC, representada por seu diretor-secretário Bruno Breithaupt. “A CNC defende a aprovação da proposta como uma forma de se corrigir um equívoco jurídico, uma vez que não existe fundamento para a validade da Resolução 34/1989 do CNDC, o aprofundamento dos debates sobre o assunto”, disse Bruno. Segundo ele, como é proibida a diferenciação, os valores das altas taxas (que chegam a 4,5%) acabam sendo incorporados como custo operacional e diluídos entre todos os preços. Assim, o consumidor que paga com dinheiro acaba pagando pelo que não está utilizando.
A matéria, que já foi aprovada pelo Senado, está em apreciação pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), sob a relatoria do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), devendo seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Código de Defesa do Contribuinte valoriza equilíbrio
De autoria do vice-presidente da CNC deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), o PL nº 2.557/2011 dispõe sobre a criação do Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. O posicionamento da CNC é favorável, pois a proposição, além de estabelecer princípios norteadores para a Administração Fazendária e assegurar direitos, garantias e obrigações aos contribuintes, tem por objetivo estabelecer um equilíbrio nas relações do fisco com os contribuintes, atualmente muito desigual em razão da opção do Poder Público de implementar um “Estado Fiscal”, em detrimento do “Estado Democrático de Direito” preconizado pela Constituição da República de 1988.
“Esse projeto representa a vontade do empresariado brasileiro de formalizar um ambiente igualitário para discussão dos processos administrativos e dos reparos que a legislação tributária inadequadamente impõe ao setor produtivo. Não é possível dialogar sem nenhuma perspectiva de justiça. O Projeto contempla regras disciplinares para fiscais que excedem em suas funções e também trata o contribuinte como parte ativa de uma relação honesta, fundamental para preservar o equilíbrio dos negócios”, contou o vice-presidente.
O Projeto já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e passou os últimos seis meses da última legislatura pautado na Comissão de Finanças e Tributação sem condição de votar, pois o governo trabalha pela rejeição, apesar de o Projeto ter parecer favorável. “É outro duelo que estamos dispostos a produzir no início da legislatura vindoura”, disse Laércio.
Expectativas para 2015
A definição da equipe do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, iniciado no dia 1º de janeiro, trouxe para o primeiro plano a necessidade de reavaliar os possíveis desdobramentos das ações do Executivo federal ao longo de 2015. Há um clima de expectativa para a retomada do crescimento econômico, o desenvolvimento social e a elevação dos índices de produtividade e competitividade das empresas nacionais.
O consultor Econômico da Presidência CNC, Ernane Galvêas, enfatiza a necessidade de aumentar os investimentos para que o País possa retomar o caminho do desenvolvimento de forma sustentada. “É uma tarefa que não vai caber apenas à equipe econômica. Tem que ser uma diretriz do governo e envolver um esforço coordenado de todas as áreas para combater sem trégua os obstáculos a um funcionamento mais eficaz da máquina do governo e da economia. O grande desafio é aumentar a produtividade, e isso envolve melhorar a infraestrutura, diminuir a burocracia e racionalizar o cipoal tributário e trabalhista, para que as empresas, livres dessas amarras, possam investir no aumento da produção”, afirma Galvêas
Fonte: CNC
