Justiça homologa TAC que retira carcinicultores do Rio PotengiA assinatura do TAC garantiu o cumprimento da sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. |
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no último dia 17 de junho foi homologado na 4ª Vara Federal. Com a validação judicial do acordo será dado início, de forma consensual, à desativação dos viveiros e recuperação imediata de uma área de 146 hectares no estuário do Rio Potengi. Essa extensão equivale a aproximadamente metade da área total ocupada pela Cooperativa de Pescadores e Carcinicultores do Potengi.
A assinatura do TAC garantiu o cumprimento da sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. A ação, que foi proposta contra a Cooperativa de Pescadores e Carcinicultores do Potengi, contra o Município de Natal, o IDEMA, a EMPARN e a APEC, teve sentença determinando a recuperação ambiental do estuário do Rio Potengi no trecho entre as pontes Newton Navarro e de Igapó.
Nas contestações, à época da sentença, os carcinicultores alegaram que os impactos sociais seriam grandes. Para minimizar esse impacto e garantir a preservação do meio ambiente, pelo TAC os pequenos carcinicultores têm até cinco anos para deixarem a atividade no local. Esse prazo estendido tem como objetivo oferecer oportunidade para que eles encontrem outra alternativa de trabalho.
Como forma de garantir que a área não volte a ser ocupada, os Ministérios Públicos Estadual e Federal pretendem concentrar esforços para que o projeto da criação de uma unidade de conservação estadual: o Parque dos Mangues.
*Fonte: TJ RN.
