Comissão da Câmara aprova transporte interestadual gratuito para crianças com câncerSubstitutivo é incluído ao Projeto de Lei para a concessão do passe gratuito |
O Plenário da Câmara dos Deputados deverá decidir sobre a gratuidade nos transportes coletivos interestaduais para diversos grupos, principalmente portadores de doenças graves, como câncer, em tratamento.
Apesar de aprovado nessa quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o Projeto de Lei 4264/01 havia sido rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes e perdeu o caráter conclusivo, tendo que ser votado pelo Plenário.
A Comissão de Seguridade Social e Família fez um substitutivo à proposta, que tramita com nove apensadas, concedendo passe gratuito aos aposentados por invalidez, aos maiores de 65 anos e às crianças carentes portadoras de câncer que estejam em tratamento. O projeto original determina a gratuidade apenas para as crianças com câncer.
Atualmente, a Lei 8899/94 já garante passe livre para as pessoas com deficiência no transporte interestadual. Além disso, após a aprovação do relatório foi editado o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que garantiu dois assentos gratuitos para pessoas carentes com mais de 65 anos, razão pela qual a CCJ retirou a parte do texto referente aos idosos.
As outras proposições, que tramitam em conjunto, também preveem gratuidade para portadores de câncer, de Distrofia Neuromuscular Progressiva e da síndrome de Prader-Willi (defeito genético que inclui baixa estatura e dificuldades de aprendizagem) que estejam em tratamento, e seus acompanhantes. A CCJ incluiu em todas as propostas um limite para concessão do benefício: a família deve ter renda per capita mensal igual ou inferior a um salário mínimo.
Fonte: Agência CNT de Notícias
