Em Brasília, diretor-presidente da AGN debate novas regras de governança para empresas públicas e de economia mistaO ponto principal da pauta é a Lei 13.303, promulgada em junho deste ano e que trata do estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e das Sociedades de Economia Mista (SEM). |
O diretor-presidente da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN RN), Murilo Diniz, participa nesta sexta, 16, em Brasília, da reunião conjunta das Comissões de Governança, Gestão, Compliance (que é conjunto de regras e normas para fazer cumprir uma legislação vigente) e Risco, promovida pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).
O ponto principal da pauta é a Lei 13.303, promulgada em junho deste ano e que trata do estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e das Sociedades de Economia Mista (SEM).
A nova legislação introduz uma série de modificações na forma de governança dessas instituições e também institui um novo regime de contratação, em substituição às regras da Lei Geral de Licitações (a conhecida Lei 8.666/93).
Uma das inovações diz respeito à necessidade dos estatutos das EPs e das SEMs observarem regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, prática de gestão de riscos e controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nesta lei.
Participam do encontro na Capital Federal, representantes das Agências de Fomento de todo o país, além de Bancos de Desenvolvimento, Banco Central e Tribunal de Contas da União.
"Estamos nos aprofundando nesta legislação e entendendo os caminhos que ela nos oferece para darmos mais transparência e agilidade à nossa governança, de modo a otimizarmos recursos, pessoal e tempo, além de mais robustez administrativa", afirma Diniz.
