Agendamento de pedidos de adesão ao Simples pode ser feito até dia 29Empresas com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões e que estão fora do Simples podem antecipar o pedido de opção pelo regime, que chega a reduzir a carga tributária em até 40%. |
O prazo para as empresas que desejam antecipar o pedido de opção pelo Simples Nacional - o regime simplificado de arrecadação de tributos - em 2017 vai até o dia 29 deste mês. O agendamento da adesão é importante para agilizar e verificar possíveis pendências impeditivas ao ingresso no regime antes mesmo do prazo final. Atualmente, 144,9 mil empresas são optantes do Simples no Rio Grande do Norte. O agendamento pode ser feito via internet, no portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). Caso opte por não fazer o agendamento, a adesão poderá ser solicitada durante todo o mês de janeiro, também por meio do site.
Dependendo da atividade, podem aderir ao Simples empresas que têm faturamento anual bruto inferior a R$ 3,6 milhões e que estão enquadradas em outros regimes fiscais, como o lucro real e o lucro presumido. Se existir pendências, o contribuinte terá mais tempo para regulariza-las. E em caso de não haver pendências, o agendamento para a opção de 2017 será confirmado, e no dia 1° de janeiro 2017, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.
De acordo com analista da Unidade de Orientação Empresarial do Sebrae no Rio Grande do Norte, Ruth Suzana Maia, o período é importante para Microempreendedores Individuais (MEI). "Os microempreendedores que ultrapassaram o teto de faturamento anual de R$ 60 mil precisam também procurar um contador e solicitar a migração para as categorias de microempresa ou empresa de pequeno porte", alerta a analista.
O Simples é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária. Aderindo a esse regime, a empresa reduz em até 40% a carga tributária. O sistema surgiu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, e entrou em vigor um ano depois.
Desde que foi criado, o Simples arrecadou R$ 555 bilhões para os cofres públicos. A arrecadação anual passou de R$ 15 bilhões, em 2007, para R$ 77 bilhões, em 2015, a preços de hoje, o que representa um incremento de mais de 400% no recolhimento de impostos em menos de uma década. Só nos dez primeiros meses deste ano, já foram arrecadados R$ 60 bilhões. No caso do Rio Grande do Norte, foram arrecadados R$ 105,2 milhões para o estado, referente ao ICMS, e R$ 47,7 milhões repassados aos municípios potiguares em função do recolhimento do ISS.
*Fonte: Agência Sebrae
