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Início / Notícias / Geral / Assembleia aprova modernização do código de prevenção e segurança

O Rio Grade do Norte moderniza o Código de Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico, que data de 1974. O Projeto de Lei Complementar 015/2014, que altera a norma, foi votado na Assembleia Legislativa do Estado nesta quarta-feira (12) e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O projeto é autoria do deputado Tomba Faria e simplifica o processo relativo ao licenciamento de empresas de baixo potencial de risco, garantindo agilidade e segurança aos empreendedores, por meio de normas atualizadas e modernas. O novo código desburocratiza os processos para a emissão do atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, que é conhecido popularmente de habite-se.

Com a aprovação, os empreendimentos cujas edificações ofereçam um baixo risco terão uma simplificação para a retirada de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), tendo o tempo para a emissão bastante reduzido e que em menos de uma semana o empreendedor possa estar com esse documento em mãos.

Para o diretor superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto, a atualização representa um avanço para o segmento dos negócios de pequeno porte. "Essa lei garante tratamento diferenciado ao pequeno. Estamos implementando de fato a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com a sua aprovação, estamos beneficiando mais de 151 mil empresas, dando mais celeridade ao processo e permitindo que o Corpo de Bombeiros se debruce sobre os grandes projetos", comemora o superintendente, lembrando do empenho do Sebrae no projeto, assim como o êxito na implantação do Licenciamento Ambiental Eletrônico.
"Estamos trabalhando conjuntamente com a Jucern para que a retirada deste atestado de baixo risco seja online e no mesmo dia. Atualmente, através da RedeSimples, já possível o microempreendedor conseguir essa emissão no mesmo dia, desde que preencham os requisitos necessários. Esses requisitos estão elencados no site com um rol de perguntas", diz o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Sócrates Vieira de Mendonça Júnior.

Novas regras

O novo texto do código vai propiciar um ambiente de negócios cada vez mais desburocratizado e principalmente mantendo a segurança da população. Com a nova legislação, foi ampliada de 100 metros quadros par 750 metros quadrados a metragem mínima para dispensar a vistoria prévia do Corpo de Bombeiros. Antes a liberação demandava muito tempo em função do grande número de empresas.

Com a parametrização do que é considerado baixo e alto risco, tornou-se mais ágil o processo de vistoria. O de baixo risco deixou de ter que esperar numa longa fila que se formava para poder funcionar a empresa. Com simplificação das regras e automatização das licenças é possível atender a demanda fluindo bem melhor.

Além da metragem, o alto risco caracteriza-se pelo tipo de atividade, como uma empresa que vai trabalhar com fogos de artifícios, armazenamento de líquidos inflamáveis, uma caldeira ou até mesmo o fato de estar localizado num subsolo.

A emissão do licenciamento para um empreendimento de alto risco depende muito das peculiaridades da atividade e das características da edificação, como altura, tamanho superior a 750 metros quadrados, trabalhar com produtos inflamáveis e carga incêndio. Essas empresas têm que apresentar um projeto de segurança contra incêndio ao Corpo de Bombeiros e os profissionais do CB irão analisar se o projeto levou em consideração as normas de segurança contra incêndio. Em caso positivo, o projeto e aprovado e executado e depois vistoriado.

No novo código de segurança está previsto que as empresas com baixo risco podem entrar no sistema, inserir as informações do empreendimento e se tiver em conformidade com os requisitos do CB, conseguem emitir o licenciamento sem a necessidade de uma vistoria prévia. Contudo, o CB a qualquer momento pode vistoriar qualquer edificação de acordo com suas competências legais.

"O estado, através da Jucern, firmou um convênio em meados de 2016 visando a simplificação do ambiente de negócios, visando a desburocratização através da RedeSimples. Com o apoio e a orientação dos consultores do Sebrae, foi possível redesenhar os processos dentro do Corpo de Bombeiros e parametrizar as regras dos negócios num trabalho em conjunto do CB, Sebrae e Junta Comercial", explica a presidente da Junta Comercial do RN (Jucern), Sâmya Bastos.

A maioria dos estados já está seguindo as resoluções do comitê gestor da RedeSimples, que nacionalmente regulamenta este ambiente da legalização e do licenciamento das empresas. O esforço empreendido por todos os parceiros integrados à RedeSimples e os próprios órgãos de licenciamento, com o apoio os parlamentares da Assembleia Legislativa do RN, vai melhorar o ambiente regulatório do estado e garantir a segurança e o funcionamento das empresas de forma legal e simplificada.

*Fonte: Agência Sebrae