Sinduscon/RN promove Seminário Jurídico sobre os impactos da Reforma Tributária na construção civilO evento reuniu empresários, especialistas e representantes institucionais para discutir as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 |
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon/RN) promoveu, em parceria com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) e a Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-RN (Mútua/RN), nesta quarta-feira (20), no auditório da FIERN, o Seminário Jurídico da Construção Civil, que debateu os impactos da Reforma Tributária no setor.
O encontro contou com a participação de Fernando Guedes Ferreira Filho, presidente-executivo da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), e Tony Robson, advogado, mestre em Direito Constitucional, assessor jurídico do Sinduscon/RN e membro do Conselho Jurídico da CBIC.
De acordo com Márcio Sá, diretor-geral da Mútua RN, o evento veio para que o empresário compreenda como essas mudanças vão afetar seu dia a dia e suas operações. "Hoje, vivemos um ambiente de instabilidade informacional: o empresário acredita que vai pagar menos impostos, o governo espera arrecadar mais e a população espera preços mais baixos. Essa conta precisa fechar, mas ainda não fecha, porque falta uniformidade nas informações sobre como a reforma será implementada. Por isso, esse debate é essencial para que sociedade, governo e empresários possam, enfim, falar a mesma língua", explica.
Segundo Tony Robson, a reforma alterou a própria Constituição Federal, substituindo tributos como ISS, ICMS e PIS/COFINS por um novo modelo de IVA dual, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). "A Lei Complementar 214/2025 regulamentou o IBS e a CBS, trazendo regras específicas e de transição para operações com bens imóveis e para contratos administrativos, o que impacta diretamente o setor da construção civil. Essa fase de transição é fundamental, já que os contratos da construção normalmente são de médio e longo prazo. No entanto, ainda não sabemos quais serão as alíquotas efetivas do IBS/CBS, pois seguem em fase de definição", pontua.
O advogado também alertou que, já em 2026, os novos tributos estarão presentes no dia a dia das empresas, mesmo em fase de testes, o que exigirá atenção às mudanças operacionais e estratégicas.
"Traçar estratégias e entender como as empresas deverão atuar com a reforma tributária será essencial para mitigar riscos e litígios futuros. A assessoria jurídica terá papel central para orientar sobre cláusulas contratuais, já que as alterações tributárias podem ter reflexos nas obrigações e encargos contratuais. Especialmente no período de transição para contratos administrativos, existem lacunas no texto da lei, mas os órgãos públicos podem incluir cláusulas que tragam maior segurança jurídica, por exemplo", explicou.
Para Fernando Guedes, presidente-executivo da CBIC, a reforma elevará o setor a um novo patamar, reduzindo a informalidade e a contabilidade irregular. "Quem se preparar melhor e organizar suas operações de forma mais eficiente terá vantagem competitiva. Além disso, a própria lógica do novo sistema vai induzir a industrialização da construção, criando oportunidades de negócios para o setor industrial e trazendo mais produtividade, qualidade e eficiência para as empresas de construção", afirma.
Franscisco Ramos, vice-presidente de Mercado Imobiliário do Sinduscon/RN, avalia que o seminário reforçou a importância da preparação das empresas para o novo cenário tributário e destacou a necessidade de um acompanhamento jurídico atento durante todo o processo de transição, garantindo segurança e competitividade para o setor da construção civil.
