Comissão de Meio Ambiente da FIERN discute impactos do novo marco do licenciamento ambiental no RNConduzido pelo presidente da comissão, Marcelo Rosado, na Casa da Indústria, o encontro reuniu empresários, advogados, gestores e representantes de instituições públicas e privadas |
A Comissão Temática de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (COEMA/FIERN) promoveu, nesta segunda-feira (10), um encontro voltado à análise do novo marco do licenciamento ambiental no Brasil e de seus impactos na indústria do Rio Grande do Norte.
Conduzido pelo presidente da comissão, Marcelo Rosado, na Casa da Indústria, o encontro reuniu empresários, advogados, gestores e representantes de instituições públicas e privadas, em um debate técnico sobre as mudanças trazidas pela nova legislação e os desafios de sua implementação em nível estadual.
O presidente da comissão destacou a importância de um ambiente institucional que favoreça o desenvolvimento. "Precisamos de um ambiente onde o Estado tenha condições de fazer os investimentos acontecerem", afirmou. "Temos soluções técnicas, mas precisamos ter capacidade de manter o diálogo de forma saudável", concluiu
O advogado Kepler Brito, consultor jurídico da Brito Consultoria, apresentou o tema "Panorama do novo marco do licenciamento ambiental no Brasil - aspectos gerais e abordagem da participação popular no Rio Grande do Norte a partir da proposta de revisão da LC 272/2004".
Ele destacou as mudanças trazidas pela nova legislação, que passa a estabelecer novas modalidades de licenciamento além do modelo trifásico tradicional. Entre elas estão a Licença Ambiental Única (LAU), o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), a Licença Operativa Corretiva (LOC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), criadas para tornar o processo mais ágil e compatível com o porte e o potencial de impacto de cada atividade. Novos prazos, mudanças nas elaboração e apresentação de estudos ambientais também foram abordados na apresentação.
Já a advogada Maria Clara Negreiros, fundadora do NC Advogados, abordou o tema "Vetos ao novo marco de licenciamento ambiental: impactos e perspectivas para o RN". Ela analisou os pontos vetados na Lei nº 15.190/2025, sancionada em agosto de 2025, e discutiu os reflexos jurídicos e operacionais que essas alterações podem gerar no contexto potiguar. A nova lei recebeu 63 vetos presidenciais, além da edição de uma Medida Provisória e de outra lei complementar voltadas à sua regulamentação.
Os vetos tiveram como objetivo assegurar a integridade do processo de licenciamento ambiental, preservar garantias constitucionais, evitar a insegurança jurídica e manter a competência da União na definição de normas gerais sobre o tema.
Segundo a advogada, a diretriz do Poder Executivo é priorizar a coerência federativa e a segurança regulatória, de modo a evitar que os estados adotem critérios excessivamente flexíveis ou rígidos em relação uns aos outros. Nesse contexto, ela explica que a lei poderá entrar em vigor com os vetos mantidos, com derrubada parcial ou ainda mediante um novo Projeto de Lei.
O novo marco legal do licenciamento ambiental estabelece diretrizes nacionais para a tramitação de processos em todas as esferas federativas, com o objetivo de uniformizar procedimentos, reduzir a burocracia e dar maior celeridade à liberação de empreendimentos, especialmente os de baixo e médio impacto ambiental.
Impactos
Com a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, os municípios deverão alinhar seus critérios e procedimentos às normas federais, garantindo maior uniformidade na aplicação das regras em todo o país.
Setores como mineração, construção civil e energia também precisarão revisar seus processos de licenciamento, adequando-se às novas exigências legais e adotando práticas mais eficientes e sustentáveis.
O novo marco traz ainda a necessidade de capacitação técnica dos profissionais envolvidos e de padronização dos procedimentos, a fim de assegurar maior transparência e agilidade na análise dos pedidos.
"A segurança jurídica atrai investimentos para o estado, favorece o desenvolvimento econômico e social, e fortalece o compromisso com o meio ambiente. É isso que se espera com a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental", destacou a advogada Maria Clara Negreiros.
