Prestadoras de serviço devem apresentar declarações até o fim de maioDocumento com quitação de débitos referentes a 2009 devem ser entregues a clientes. |
Empresas prestadoras de serviço públicas e privadas têm até o próximo dia 31 de maio para enviar aos consumidores uma declaração de quitação dos débitos de 2009. A determinação está prevista na Lei 12.007, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em vigor desde julho do ano passado. No Rio Grande do Norte, concessionárias como a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e a Companhia Energética do RN (Cosern) já começam a se adaptar.
O documento será endereçado somente às pessoas que de fato quitaram seus débitos de janeiro a dezembro do ano passado. Se o consumidor não tiver utilizado o serviço durante todo o ano, ele receberá a declaração referente somente aos meses em que houve faturamento dos débitos. Os pagamentos que estiverem aguardando decisão judicial não constarão no documento.
Para o Procon Estadual, os consumidores agora ficam protegidos pela lei em caso de possíveis cobranças indevidas por parte das empresas. “Se for preciso comprovar na Justiça ou na repartição que os débitos foram pagos, o consumidor terá a declaração a sua disposição”, explica o fiscal Sales Viana. Caso a determinação seja descumprida, as empresas serão enquadradas e ficam sujeitas a punições. De acordo com Viana, o descumprimento da lei será apurado a partir da denúncia do consumidor.
No caso da Caern, a companhia informou que o levantamento dos consumidores que estão com todos os faturamentos referentes a 2009 debitados, será feito por meio do Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saneamento (GSAN), software que possui o cadastramento e histórico de todos dos clientes. De acordo com a Caern a forma como será enviada a declaração vem sendo trabalhada em conjunto com o Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Técnico e Cientifico (Ipad), fundação contratada por meio de uma licitação para operar o GSAN.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Cosern adiantou que o processo já está sendo providenciado, no entanto mais detalhes não puderam ser repassados pois a diretoria estava em reunião na companhia.
