Fecomércio divulga nota de protesto contra decisão do Governo

Governo do Estado não adotou parcelamento do ICMS referente às vendas do mês de dezembro.

Por: Annapaula Freire

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O presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomércio), Marcelo Queiroz, divulgou nesta terça-feira (10), nota sobre o não acolhimento pelo Governo Estadual ao parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente às vendas do mês de dezembro. A nota salienta o sentimento de “surpresa e decepção” com a atitude do Governo, considerada “incompreensível”.

Como representante do segmento de Comércio, Serviços e Turismo, a Fecomércio protocolou dia 29 de dezembro, no Gabinete Civil, um documento endereçado à governadora Rosalba Ciarlini com o pedido de parcelamento. O documento não obteve resposta e somente nesta segunda-feira (09), véspera do pagamento do imposto, a classe empresarial foi informada da negativa.

A nota argumenta que a maioria das vendas de dezembro é realizada por meio de instrumentos de crédito e, com isso, as lojas estariam antecipando ao governo um imposto que só será repassado na medida em que os consumidores quitarem as parcelas. Outro argumento é de que o Governo passa por um bom momento financeiro, quando a arrecadação global de 2011 foi de R$ 3,4 bilhões, um crescimento de 13,3% sobre os números de 2010.

“(...) só o que podemos fazer, é lamentar e registrar nossa indignação pela falta de sensibilidade do governo com um setor que responde por mais de 43% dos empregos formais gerados no estado, empregando diretamente 236.486 pessoas, com carteira assinada e que em 2011, somente até novembro, gerou mais de 11 mil novos postos de trabalho, o que representou 75% de todas as vagas abertas no Rio Grande do Norte no período”, lamentou o presidente.

Confira a nota na íntegra:

UMA ATITUDE INCOMPREENSÍVEL

Como representantes do segmento de Comércio, Serviços e Turismo, nós que fazemos a Federação do Comércio do Rio Grande do Norte vimos a público registrar nossa surpresa e decepção com o não acolhimento por parte do Governo do Estado ao pleito de parcelamento do ICMS devido pelas empresas potiguares relativo às vendas do mês de dezembro.
Tais sentimentos se dão por algumas questões que passamos a expor:

1). O parcelamento do pagamento do tributo tem o efeito de aliviar o caixa das empresas, já sacrificado pelos pagamentos inerentes ao final de ano (entre eles benefícios como o décimo terceiro salário de seus funcionários) e sobretudo pelo fato de que a imensa maioria das vendas é feita através de instrumentos de crédito – como cartão, crediário direto ou cheque – o que dilui a sua liquidez em até doze meses. Com o aumento natural, esperado e desejado das vendas em dezembro, o volume do imposto devido é atípico, bem acima das médias mensais das lojas, o que gera a necessidade de se destinar um recurso de volume igualmente atípico para pagamento do imposto em parcela única. Com isso, fica claro que se cria uma grande distorção: na prática, as lojas estão antecipando ao governo um imposto que só receberão dos consumidores muito posteriormente.

2). O argumento de dificuldades financeiras do governo para justificar a não adoção do parcelamento nos parece descabido. Em janeiro de 2011, quando o atual governo assumiu, entendemos a mesma justificativa por enxergar a necessidade de que os gestores recém-empossados aferissem a real situação de caixa do governo. No entanto, passado um ano, segundo números da própria Secretaria de Tributação, o que se viu foi uma arrecadação em franca ascensão, com expectativa de se finalizar 2011 com uma arrecadação global de nada menos que R$ 3,4 bilhões, um crescimento de 13,3% sobre os números de 2010. Deste total, os recursos originários do ICMS devem somar aproximadamente 3,1 bilhões. Além disso, com o programa de refinanciamento dos débitos fiscais - já iniciado - e a perspectiva de início de cobrança do ICMS sobre as compras feitas pela internet, há uma previsão de incremento considerável na arrecadação norte-rio-grandense, o que certamente reduzira os impactos do parcelamento no caixa estadual.

3). Por fim, nos causou estranheza o fato de que iniciamos já na segunda quinzena de dezembro os contatos informais com representantes do governo acerca da volta do parcelamento do ICMS – interrompido em 2007. Diante da falta de atitudes práticas, decidimos, pela Fecomercio, protocolar no dia 29 de dezembro, no Gabinete Civil, um documento endereçado à governadora Rosalba Ciarlini (cuja íntegra encontra-se disponível no nosso site www.fecomerciorn.com.br) no qual expusemos nossos motivos e oficializamos o pedido de parcelamento. No entanto, somente no final do dia 9 de janeiro, véspera do vencimento do imposto, soubemos da negativa ao pedido e, pior, não de forma oficial mas pela imprensa, através de entrevistas concedidas pelo secretário de Tributação, José Airton da Silva. Para nosso documento, não obtivemos resposta.

Sabemos que, legalmente, não há nenhuma obrigação de o governo conceder o benefício que solicitamos, o que nos leva à total incapacidade de fazer qualquer coisa que não tentarmos, cada empresa dentro da sua realidade, cumprir com o que foi determinado. Além disso, só o que podemos fazer, é lamentar e registrar nossa indignação pela falta de sensibilidade do governo com um setor que responde por mais de 43% dos empregos formais gerados no estado, empregando diretamente 236.486 pessoas, com carteira assinada e que em 2011, somente até novembro, gerou mais de 11 mil novos postos de trabalho, o que representou 75% de todas as vagas abertas no Rio Grande do Norte no período. Esperamos que, mais uma vez, a fibra e a capacidade de trabalho dos nossos empresários sejam suficientes para manter estes empregos já que está cada vez mais difícil contar com o governo nesta árdua missão.

Marcelo Fernandes de Queiroz
Presidente do Sistema Fecomercio RN-Sesc-Senac IPDC