Aprovação de lei sobre entrega agendada irá onerar consumidor e empresários

FecomercioSP defende flexibilização da obrigatoriedade da entrega agendada em todas as compras

A aprovação nesta quinta-feira (20), pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do PL nº 682/2012, que altera a lei nº. 13.747, de 07/10/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem data e período para a realização de seus trabalhos ou entrega de produtos aos consumidores, causou surpresa e gerou indignação no setor de comércio eletrônico.

Com a aprovação do texto, o Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da FecomercioSP avalia que, as empresas serão ainda mais prejudicadas já que todo o custo de logística para garantir a entrega no período requerido pelo consumidor, será por conta da empresa.

Se por um lado, a intenção do Legislativo Paulista era criar uma Lei para beneficiar os consumidores, pois teoricamente permitiria o agendamento prévio para o recebimento dos produtos, por outro, a decisão impacta diretamente os serviços prestados pelas empresas gerando um atendimento muito inferior aos consumidores, bem como o aumento do preço de todos os produtos, em razão dos custos adicionados à logística de entrega.
É preciso considerar que a lentidão do tráfego nas grandes cidades, as restrições impostas a veículos de grande porte em determinados horários e a dificuldade das empresas de logística em cumprir prazos tornam impossível a aplicação da lei em todas as entregas.

A FecomercioSP entende que a questão reclamada pelos empresários poderia ser resolvida caso não houvesse a obrigatoriedade de realizar a entrega programada em todos os casos. É importante lembrar que o consumidor nem sempre necessita do agendamento para receber uma mercadoria. A entidade defende que nos casos em que houver urgência no recebimento é o consumidor quem deve decidir e arcar com os custos de logística dessa operação e, não havendo o cumprimento de prazos, a empresa poderá ser penalizada.

A Federação e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-E.net) encaminharam, ontem, uma solicitação aos líderes de bancadas na Assembleia Legislativa para que pudessem participar da discussão do texto antes que ele fosse aprovado.

Diante disso, a FecomercioSP e a Câmara-E.net entendem que ainda cabe a discussão através de um debate público com as empresas envolvidas para possíveis alterações do texto da lei sobre entrega com hora marcada. A contribuição do setor privado é fundamental para o alinhamento de interesses das empresas, mas, principalmente, dos consumidores. Tal decisão deve ser conjunta e democrática.

Fonte: Assessoria Fecomércio SP