Lei dos Postos é sancionada pela Prefeitura de NatalDecisão publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Município permite a instalação e criação de postos de combustíveis em hipermercados e supermercados |
O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, sancionou a chamada Lei dos Postos, aprovada pela Câmara Municipal de Natal. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (16). Com a nova lei, a partir de hoje, será permitida a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados de Natal.
O documento também determina que os estabelecimentos precisam cumprir as mesmas exigências feitas aos demais postos de combustíveis, localizados em outros lugares, para que a criação e instalação sejam feitas.
A lei permite a venda de combustíveis apenas nos postos tradicionais, supermercados e hipermercados, ficando vetada em outros tipos de estabelecimento. Também fica proibida a transferência ou cessão dos direitos previstos na lei para particulares que não sejam hipermercados e supermercados.
