Brasil em Foco: Fecomércio promove discussão sobre Novo Código Comercial BrasileiroA proposta do Código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet, e ainda da permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico. |
O Sistema Fecomércio promoveu, na manhã desta segunda-feira, 10, no Hotel Praiamar Natal, a primeira edição do ano do Brasil em Foco, realizado em parceria com a Confederação Nacional do Comércio – CNC, e que discutiu o Novo Código Comercial Brasileiro, Projeto de Lei 1572/2011. “Este é um tema de suma importância não apenas para nós, que fazemos o comércio de bens e serviços do país, mas para todos os demais atores do setor produtivo nacional”, afirmou o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, em seu discurso de abertura.
O evento teve como palestrantes o deputado federal Laércio Oliveira (relator geral adjunto da Comissão Especial do Projeto de Lei 1572/2011 e vice-presidente da CNC); e o professor Fábio Ulhôa Coelho (presidente da Comissão Especial de Juristas do Projeto de Lei 1572/2011 na Câmara Federal e autor intelectual do projeto). E contou ainda com a presença de membros da diretoria do Sistema Fecomércio, presidentes dos sindicatos filiados à Federação, deputados estaduais, membros da OAB/RN e empresários.
De acordo com o deputado federal Laércio Oliveira, a Comissão Especial do Projeto de Lei 1572/2011, viaja o país todo com o objetivo de ouvir as entidades do comércio, os empresários, as entidades de classe, como a OAB, e até a sociedade, para que cada um dê sua contribuição, e se construa um Código rico, que contemple a visão e o pensamento de todos os brasileiros. “Temos que ouvir aquele que produz riqueza e renda para o país porque neste documento será condensada a nossa realidade. Nele devem estar pautadas as necessidades do comércio brasileiro, principalmente com relação à segurança jurídica. Com segurança jurídica, é possível praticar preços mais baixos, e consequentemente aumentar a competitividade no mercado internacional”, afirmou.
“Por que pagamos mais caro por um aparelho de celular aqui no Brasil do que um consumidor dos Estados Unidos, mesmo desconsiderando os impostos? A resposta está no risco que o empresário assume quando investe no Brasil. Aqui, o empresário é surpreendido por decisões, como por exemplo, a mudança no cálculo do aviso prévio, que agora é proporcional ao tempo de serviço. Este tipo de decisão aumenta o risco para a prática da atividade empresarial e também os seus custos”, explicou o professor Fábio Ulhôa Coelho.
A proposta do novo Código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet, e ainda da permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. O Projeto de Lei não reduz a obrigação legal da empresa e do empresário, nem mesmo a dos sócios da sociedade empresarial, relacionada a consumidores e trabalhadores. Também não altera as obrigações fiscais, de qualquer natureza, das empresas e seus sócios. Ficam inalteradas ainda as obrigações e responsabilidades ambientais e por abuso do poder econômico ou infração contra a ordem econômica, entre outros pontos.
Atualmente o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil (que entrou em vigor em 2003), porém há um grande distanciamento entre o que está na lei e a realidade. Um dos exemplos é com relação à sociedade limitada, modalidade de mais de 90% das empresas. Este tipo de sociedade é caracterizada pela informalidade (já que todos os sócios são conhecidos, são dispensadas as formalidades da sociedade anônima); pela contratualidade (o contrato comporta qualquer negociação entre os sócios); e pela instabilidade do vínculo (vínculo é mais fácil de se desfazer do que na sociedade anônima).
Segundo Fábio Ulhôa, “o Código Civil tornou a sociedade limitada tão burocrática quanto a sociedade anônima. O Código restringiu a possibilidade de negociação entre os sócios, e a tornou mais onerosa, desnecessariamente. O Novo Código Comercial é simples. Corrige esta distorção, fazendo com que volte ao modelo antigo, diminuindo os custos, voltando a ser um instrumento ágil”. O professor deixou claro também que com o Novo Código, o funcionamento das empresas deve melhorar, e ele pode servir de instrumento de apoio para as lutas seguintes, como a reforma trabalhista, e a reforma da legislação fiscal.
O presidente da Comissão de Turismo da OAB/RN, Edson Faustino, que trabalha na aprovação da Lei Estadual do Turismo, destacou que o setor é de grande importância para a economia de qualquer país, mas vive um momento de estagnação, e “a aprovação da nova lei vem em um momento propício, para ir ao encontro do que o turismo precisa, para garantir a segurança jurídica que o turismo e que o empresário precisa”.
O deputado estadual George Soares (PR), que foi ao evento representando o deputado federal João Maia, justificou a ausência do presidente do partido devido aos compromissos assumidos com o presidente da Câmara Henrique Alves, e que está na Presidência da República desde o final de semana. “A iniciativa da Fecomércio em discutir o tema é exemplar. Venho aqui para reiterar meu apoio, da Assembleia Legislativa, e do deputado João Maia, a esta ação, e também ao comércio do Rio Grande do Norte”.
