Prefeitura cria grupo para aprimorar Acesso à Informação

O grupo irá articular as unidades da prefeitura a fim de viabilizar a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas

A Prefeitura de Parnamirim criou um grupo de trabalho para implementação, em todos os seus aspectos, da Lei de Acesso à Informação. O grupo será integrado por representantes das Chefia de Gabinete, Assessoria de Comunicação Social, Controladoria Geral do Município, Secretaria de Planejamento e Finanças e Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

De acordo com decreto 5.656/12, publicado no Diário Oficial do Município, "caberá ao grupo articular as unidades da prefeitura a fim de viabilizar a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas."

O grupo tem até o dia 10 de fevereiro para apresentar o relatório final, apontando, se for o caso, as medidas que eventualmente não tenham sido implementadas satisfatoriamente em tempo hábil.

Para facilitar o trabalho dos servidores responsáveis pelas informações e agilizar o processo, a prefeitura vem desenvolvendo ações para modernizar seu sistema de dados. Um convênio celebrado com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte vai permitir a integração e compartilhamento de informações produzidas por cada secretaria.

DÚVIDAS

É necessária lei específica para garantir o acesso?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?
Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?
A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?
Os prazos são necessários para a garantia do direito - a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

Fonte: Prefeitura de Parnamirim